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Notícias Empresariais
30 abril 2024
O registro da promessa de permuta em cartório de imóveis e seus efeitos
Este artigo discorre sobre o registro do contrato de permuta imobiliária no cartório de imóveis e, destarte, os respectivos efeitos decorrentes do registro na matrícula imobiliária, lembrando-se que a permuta representa a troca de bens imóveis entre as partes negociantes. Discute-se se a promessa de permuta devidamente registrada em consonância à Lei de Registros Públicos, alterada no ano de 2021 (MP 1.085), que incluiu este tipo de instrumento no rol do artigo 167 (“18”), conferiu o status de direito real, em equiparação à promessa de compra e...
30 abril 2024
Distribuição de lucros no Simples Nacional: guia com dívidas
Quando se trata de administrar uma pequena empresa no Simples Nacional, existem vários detalhes que precisam ser considerados para garantir a conformidade e a eficiência operacional. Um aspecto crítico é a distribuição de lucros, especialmente em situações onde a empresa enfrenta dívidas. Os princípios da distribuição de lucros no Simples Nacional O Simples Nacional simplifica o pagamento de impostos para as micro e pequenas empresas, mas não altera as normas relacionadas à distribuição de lucros entre os...
30 abril 2024
MEIs poderão pagar menos impostos com proposta prevista na reforma tributária; entenda
Conforme proposto pela reforma tributária, os microempreendedores individuais (MEIs) podem ter um pequeno alívio com a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Na reforma, há uma proposta de regulamentação que prevê a redução de R$ 6 para R$ 3 nos impostos pagos no boletos quitados mensalmente pelos MEIs. Vale destacar que, atualmente, a categoria paga R$ 66 de contribuição previdenciária, o que não muda, e mais R$ 1 de Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
30 abril 2024
Dia do Trabalho: veja em quais casos a folga não é concedida
À medida que o Dia do Trabalho se aproxima, nesta quarta-feira (1º), uma dúvida recorrente entre os trabalhadores é em relação à folga, afinal, a data é considerada feriado nacional. Embora a legislação trabalhista brasileira, em seu artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , proíba o trabalho em feriados nacionais ou religiosos, algumas profissões consideradas essenciais são exceção. Policiais, médicos, farmacêuticos, assistentes sociais, portuários, agricultores, entre outras...
30 abril 2024
Para entrar no primeiro lote de restituição do IR contribuinte deve fazer sua declaração até 5 de maio
Com a temporada do Imposto de Renda (IR) correndo, aqueles com valores a receber que ainda quiserem a chance de entrar no primeiro lote de restituição devem enviar sua declaração para a Receita Federal até o dia 5 de maio, neste domingo. Em 2023 entraram no primeiro lote apenas os contribuintes que entregaram a declaração até o dia 10 de maio e aqueles com prioridade no recebimento. Agora, neste ano, a tendência é que os dois primeiros lotes sejam exclusivos a quem tem prioridade. Vale lembrar que, desde 2023, a Receita Federal ampliou as regras...
30 abril 2024
Emissão da NF-e é prorrogada para produtores rurais que faturam até R$ 1 milhão
Produtores rurais que faturam até R$ 1 milhão ganharam um novo prazo para começar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O novo prazo, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prorroga em sete meses o início da emissão. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU), prorroga a emissão de NF-e de 1º de maio de 2024 para 1º de dezembro deste ano para os produtores rurais. A nova data atende os pedidos de prorrogação da Confederação da Agricultura e...
30 abril 2024
Alerta: Prazo final para cadastro no DET prorrogado para MEIs e empregadores domésticos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo final para o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos. A nova data limite para a regularização é 1º de agosto de 2024. Anteriormente, o prazo era 1º de maio de 2024. A medida visa facilitar o acesso das empresas à plataforma digital, que permite a comunicação eletrônica com o MTE. Através do DET, as empresas podem receber notificações, enviar documentos e...
30 abril 2024
Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário
O Projeto de Lei 857/24 permite que o beneficiário do Bolsa Família, que tiver aumento de renda familiar per capita , em razão de contrato de safra ou contrato temporário, continue recebendo o auxílio. A proposta muda a Lei do Bolsa Família . Atualmente, para receber o Bolsa Família, a principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa. No programa, os grupos beneficiados recebem no mínimo R$ 600 por mês – existem adicionais em certos casos. O contrato de safra e os contrato de trabalho...
29 abril 2024
IVA vai incidir sobre as compras feitas em sites internacionais
O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), previsto na reforma tributária, vai incidir sobre as compras feitas em sites internacionais. O esclarecimento foi feito pelo secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, em coletiva realizada para detalhar a regulamentação da reforma. O IVA será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) A regulamentação estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas...
29 abril 2024
Prévia da inflação oficial recua para 0,21% em abril
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial no mês, ficou em 0,21% em abril deste ano, portanto abaixo das taxas do mês anterior (0,36%) e de abril do ano passado (0,57%). O dado foi divulgado nesta sexta-feira (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumula taxa de 1,67% no ano. Em 12 meses, o indicador registra inflação de 3,77%, abaixo dos 4,14% acumulados até a prévia de março deste ano. A queda da taxa de inflação foi puxada...
29 abril 2024
Doações no Imposto de Renda 2024, como funciona?
O Imposto de Renda 2024 se aproxima e, com ele, a oportunidade de contribuir para causas importantes e, ao mesmo tempo, reduzir sua carga tributária. As doações para entidades filantrópicas, fundos de direitos da criança e do adolescente, programas culturais e esportivos podem ser deduzidas do seu imposto a pagar ou aumentar sua restituição. Neste guia completo, você encontrará: Quais doações são dedutíveis: Descubra quais entidades e programas se qualificam para receber doações dedutíveis do Imposto de...