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Notícias Empresariais
31 dezembro 2025
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de dividendos
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No entendimento do ministro, o prazo criado pela nova lei (que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda) é curto demais e gera insegurança jurídica para empresas e contribuintes. Pelo texto aprovado no Congresso, o prazo se esgotaria no dia 31 de dezembro deste ano. A partir da decisão de Nunes Marques, a data limite foi estipulada em 31 de janeiro de 2026. A decisão será...
31 dezembro 2025
Tributação de dividendos no regime do Simples Nacional
A lei 15.270, de 26/11/25, instituiu a tributação de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação da isenção do IRPF dos ganhos de até 5 mil reais mensais, com suposto fundamento no art. 14 da LRF. Só que essa lei não observou os termos desse art. 14 estendendo a compensação para períodos que ultrapassam o triênio convolando, desta forma, a medida de compensação em aumento tributário permanente. Feita essa introdução examinemos a tributação dos dividendos...
31 dezembro 2025
Tributação de 10% sobre dividendos pode gerar bitributação e judicialização
A edição da lei 12.570/2025 que prevê a cobrança de 10% a título de Imposto de Renda sobre dividendos, reacendeu o debate sobre a possibilidade de bitributação no país. Isso porque os lucros distribuídos aos sócios já foram tributados anteriormente na pessoa jurídica, pela soma de IRPJ e CSLL. Para especialistas, a nova incidência pode representar uma dupla tributação e abrir caminho para uma onda de ações na Justiça. O tributarista Jacques Veloso de Melo, advogado e especialista em Direito Tributário, explica...
30 dezembro 2025
Salário mínimo 2026: veja o valor e quando começa a valer
O governo federal oficializou o novo valor do salário mínimo para 2026. Através de decreto publicado no Diário Oficial da União, o piso nacional passará para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro. O reajuste de 6,79% impacta diretamente o bolso de trabalhadores, aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor mínimo. Quando começa a valer o novo salário mínimo? Mas quando passa a valer? O novo salário mínimo já estará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026, sendo pago a...
30 dezembro 2025
Adultos que moram com os pais sem pagar aluguel não serão notificados pela Receita em 2026
Em setembro deste ano, circulou nas redes sociais uma informação incorreta de que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026. A Receita Federal esclareceu, por meio de notas oficiais, que é falsa a informação. A publicação viral tentava vincular a suposta notificação a pagamentos de aluguel ou situações similares, mas sem apresentar qualquer base legal ou explicação consistente. Segundo a Receita Federal, o conteúdo divulgado não corresponde à realidade. O órgão...
30 dezembro 2025
Equipes desalinhadas? Saiba como identificar e corrigir para impulsionar seu time em 2026
No ambiente contábil, onde prazos são rigorosos e a precisão é essencial, uma equipe desalinhada pode custar caro. A falta de clareza sobre objetivos, papéis e prioridades não afeta apenas a produtividade — ela também compromete o clima organizacional e acelera a perda de talentos. De acordo com consultorias de gestão de pessoas, empresas com baixa coesão entre times têm até 50% mais chances de enfrentar rotatividade acima da média. Isso ocorre porque profissionais talentosos tendem a buscar ambientes onde suas entregas sejam reconhecidas e alinhadas a...
30 dezembro 2025
O valor da pausa: por que o descanso também é parte do sucesso do contador
O próximo ano deve ser um dos mais desafiadores da última década para os profissionais da contabilidade. Com a entrada em vigor de novas regras da reforma tributária, novas obrigações acessórias, mudanças nas notas fiscais e a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no primeiro semestre, o ritmo de trabalho nas empresas e escritórios contábeis tende a se intensificar. Essas mudanças exigirão atualização constante, gestão de prazos e grande capacidade de adaptação — o que pode...
29 dezembro 2025
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela...
29 dezembro 2025
Impossibilidade jurídica de antecipar a aprovação de dividendos
A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, incompatível com a estrutura obrigatória do direito societário brasileiro. O ordenamento jurídico estabelece uma...
29 dezembro 2025
Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Atualização é um regime que permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de...
29 dezembro 2025
Reforma tributária: Período de adaptação será essencial para empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor responsável pela implementação do novo sistema de impostos sobre o consumo abriram uma janela de adaptação sem multas para o início de 2026. As empresas terão três meses para ajustar declarações, emissões de notas fiscais e outras rotinas fiscais relacionadas à reforma tributária que entrará em vigor naquele ano. Segundo Andressa Gomes, coordenadora do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI, o período de adaptação será fundamental para as empresas. "A principal...