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Notícias Empresariais
17 outubro 2025
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco para a saúde e segurança do trabalho no Brasil, introduzindo a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela abrange fatores como metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral e conflitos interpessoais, que afetam diretamente o bem-estar mental dos colaboradores. Embora a exigência passe a valer apenas em 26 de maio de 2026, especialistas recomendam que as empresas comecem a se preparar desde já. Isso porque a...
17 outubro 2025
Simples Nacional e Reforma Tributária: as escolhas que as PMEs precisarão fazer
A Reforma Tributária trouxe um novo cenário de desafios e oportunidades para as micro e pequenas empresas.Embora o Simples Nacional tenha sido mantido, o modelo de arrecadação e as interações entre contabilidade, contratos e tributos mudaram de forma significativa. A partir de 2026, as empresas optantes terão de decidir entre dois modelos de recolhimento — por dentro ou por fora do novo sistema de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).Essa escolha,...
17 outubro 2025
Projeto prevê prazo de 30 dias para órgão público pagar microempresa
O Projeto de Lei 4409/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de prazos e penalidades específicas para assegurar que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de forma mais rápida por serviços e produtos prestados a órgãos públicos. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o texto busca incluir novas regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de evitar atrasos de pagamento que comprometem o fluxo de caixa e a sobrevivência de pequenos negócios que fornecem ao setor...
17 outubro 2025
Desenrola Rural já renegociou mais de R$ 11,9 bilhões em dívidas de produtores
O Desenrola Rural, programa federal criado para facilitar a renegociação de dívidas da agricultura familiar, alcançou R$ 11,971 bilhões em valores renegociados desde o seu início, em 24 de fevereiro de 2025, até 24 de setembro de 2025. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e indicam que 282.264 produtores rurais aderiram ao programa, totalizando 529.706 operações financeiras regularizadas. Maioria dos débitos estava na Dívida Ativa da União A maior parte das...
17 outubro 2025
Isenção do IR deve adiar corte da Selic para abril de 2026, projeta Reach Capital
O impacto da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil poderá adiar o início do ciclo de corte de juros, a taxa Selic, para abril de 2026, de acordo com projeções feitas pelo economista-chefe da Reach Capital, Igor Barenboim, ex-secretário adjunto de política econômica do Ministério da Fazenda, em 2015. Até a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em setembro, o mercado se dividia na projeção do início do ciclo de corte, com parte apostando em janeiro e outra parte, em...
17 outubro 2025
STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei
Nesta quarta-feira, 15, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da lei 14.905/24. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que apontou a necessidade de uniformização do critério previsto no artigo 406 do Código Civil. Segundo o relator, a Selic já era a taxa utilizada para a correção de débitos tributários federais e possuía...
17 outubro 2025
Defis: multa por atraso na entrega a partir de 2025
Foi publicada no DOU de 13.10.2025, a Resolução CGSN n° 183/2025, que altera a Resolução CGSN n° 140/2018 para adequá-la às novas regras da Lei Complementar n° 123/2006, sendo que as modificações ajustam a redação anterior às disposições legais. No entanto, podemos observar que o artigo 97-A da referida Resolução CGSN n° 140/2018 passa a prever a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Defis, com efeitos a partir da data da sua publicação. Assim, para a Defis referente ao...
17 outubro 2025
Receita Federal determinou mudança no CNPJ de todas as empresas com cadastro ativo
Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, a Receita Federal anunciou a mudança estrutural do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida foi colocada em vigor devido à crescente demanda de novos números. Dessa forma, serão incluídas letras e números no formato, com previsão para ser iniciado em julho de 2026. Com a finalidade de evitar a sobrecarga das transições, o modelo alfanumérico será adotado de forma progressiva. De acordo com a documentação publicada no Diário Oficial da...
16 outubro 2025
Receita Federal alerta contribuintes para novo golpe
A Receita Federal emitiu um alerta aos contribuintes sobre um novo golpe que tem se espalhado. Criminosos estão se passando por servidores públicos para obter vantagens, usando o nome do órgão e de outras instituições oficiais em ligações telefonicas fraudulentas. De acordo com relatos recebidos pelo órgão, os golpistas orientam as vítimas a realizar transferências via Pix ou QR Code, alegando que se trata de um procedimento de segurança ou pagamento de tributo. No entanto, o dinheiro acaba sendo direcionado a DARF ou DAS emitidos em nome de...
16 outubro 2025
Pejotização: o risco oculto que pode gerar grandes passivos trabalhistas para as empresas
A “pejotização” — termo usado para descrever a contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (PJs) — tornou-se uma prática recorrente nas empresas brasileiras, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. Em tese, o modelo oferece mais flexibilidade às relações profissionais. No entanto, quando mal utilizado, pode gerar sérios passivos trabalhistas e fiscais, expondo a empresa a condenações milionárias e à perda de credibilidade no mercado. De acordo com especialistas, a...
16 outubro 2025
Reforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, vai mudar profundamente a forma como médicos, clínicas e consultórios pagam impostos no Brasil. Mesmo com o discurso de simplificação, o impacto será real — e pode afetar diretamente a rentabilidade dos profissionais e empresas do setor da saúde. Com o novo modelo de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os tributos atuais — ISS, PIS, COFINS, ICMS e IPI — serão...